ATENDIMENTO
Acolhimento, informação e orientação aos imigrantes e refugiados no sentido de assegurar o exercício dos seus direitos, cidadania e dignidade.
área de ATENDIMENTO
área de trabalho de base
área de COMUNICAÇÃO
Direitos dos Imigrantes e Refugiados no Brasil
– Constituição Federal de 1988
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
– Lei de Migração 13.445/2017
– Lei do Refúgio 9474/1997
– Direito Internacional dos Direitos Humanos
– Lei 7.716/1989 (Preconceito ou Discriminação)
PUBLICAÇÕES
CAMI – Centro de Apoio e Pastoral do Migrante apresenta seus sócios e funcionários junto com toda a diretoria. Foto tirada no dia da Assembléia Geral do CAMI.